o último dia 26 de dezembro, o Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de
Macapá mandou expedir mandados de intimação para os ex-governadores
Antônio Waldez Góes da Silva (PDT) e Pedro Paulo Dias de Carvalho (PP),
réus em ação penal pública; A intimação é para que eles tomem
conhecimento da audiência de instrução e julgamento na ação em que os
dois são réus, marcada para o dia 3 de fevereiro pelo juiz Matias Pires
Neto
O Ministério Público do
Estado do Amapá (MP) move ação contra os ex-governadores e seus
ex-secretários pela prática do crime de peculato. Os réus estão sendo
processados pela utilização ilegal de R$ 74 milhões, recursos
provenientes dos empréstimos consignados contraídos pelos servidores
públicos estaduais e não repassados aos bancos. O processo tem seis
volumes e 1206 folhas.
Além de Waldez Góes e Pedro Paulo, foi expedida intimação para os
ex-secretários de Planejamento Haroldo Vítor de Azevedo Santos,
Sebastião Rosa Máximo e Nelson Américo de Morais. Sebastião Rosa Máximo
não foi encontrado em Macapá, sendo dada a informação no endereço
indicado que ele atualmente mora em Goiânia (Goiás). O comunicado de que
Máximo reside em outro Estado tem data de 13 de janeiro.
Na ação pública penal, o
Ministério Público pede a condenação dos acusados por terem retido
valores mensais devidos pelos servidores estaduais em empréstimos
consignados, valores estes que deveriam ser repassados aos bancos
credores. Para o MP, a conduta apropriatória do GEA, por seus gestores,
impedia que os débitos dos consumidores, todos eles servidores do
próprio Estado, honrassem os pagamentos dos respectivos empréstimos.
De acordo com o promotor de Justiça Afonso Guimarães, em novembro de
2009, o então governador Waldez Góes, determinou à sua equipe de
governo, em concurso com Haroldo Vitor, à época secretário estadual de
Planejamento, que a partir de então não realizasse o repasse dos
consignados. E em abril de 2010, o então vice-governador Pedro Paulo
Dias de Carvalho, assumiu o cargo de governador do Estado, e ao invés de
estancar a ilegalidade patrocinada pelo seu antecessor, não somente se
omitiu na tomada de providências com vista a responsabilidade civil e
criminal, mas manteve o regime apropriatório até o final do seu mandato,
em concurso com os seus secretários de Planejamento Sebastião Máximo e
Nelson Américo.
Em defesa, os acusados alegaram que foram levados à prática de tais
ilícitos pelas “consequências da crise mundial”, que teria abalado as
finanças públicas, inclusive do Estado do Amapá. Em seu depoimento, o
ex-governador Waldez Góes disse que “não sabia que o dinheiro era
descontado dos servidores e não era repassado às instituições
financeiras. E que, nunca ordenou nem por escrito, nem verbalmente, o
descumprimento de qualquer das despesas obrigatórias”.
De acordo com as provas
apresentadas pelo MP-AP, até dezembro de 2010, os acusados deixaram de
repassar somente aos bancos BMG S/A, PINE S/A, INDUSTRIAL e HSBC BANK
BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO, o valor de R$ 68.210.076,90, mas no total
chegaria a mais de R$ 74 milhões. Pelas mesmas condutas, os acusados
respondem na 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá,
por atos de improbidade administrativa com pedido de ressarcimento ao
erário. Na terça-feira 14 a defesa do ex-governador Pedro Paulo
atravessou uma petição nos autos do processo, mas o teor da petição não
aparece no acompanhamento da ação penal.
(Paulo Silva do Amapá 247)
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