Resultado de Ação Civil Pública, ajuizada em 2011, pela Promotoria de
Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Cultural (PRODEMAP), a
Assembleia Legislativa do Amapá (ALEAP) deverá pagar aproximadamente R$ 6
milhões por descumprir a Lei da Transparência; Durante audiência
realizada no último dia (18), na 5ª Vara Civil da Comarca de Macapá, a
juíza Keila Utzig disse que o próximo passo do processo será a execução
da multa, uma vez que todos os prazos estabelecidos foram desrespeitados
pelo Poder Legislativo
Na ação, o Ministério Público do Amapá (MP-AP) requer que ALEAP
divulgue em seu portal informações exigidas por lei, para que toda a
população tenha conhecimento do que é feito com o dinheiro destinado à
manutenção da Casa de Leis estadual.
Para atender a legislação vigente, ALEAP teria que adaptar sua página
virtual e divulgar diariamente todos os atos administrativos de
interesse geral, dentre eles: folha de pagamento de pessoal, incluindo
dos deputados, cargos comissionados e de confiança, além dos temporários
e efetivos, gastos individualizados por parlamentar, pagamentos de
diárias, assim como todos aqueles previstos na Lei Complementar
101/2000.
Na última audiência, a juíza relembrou que o Poder Legislativo chegou
a apresentar um cronograma de atividades com vistas a cumprir a Lei da
Transparência, mas, embora tenha registrado alguns avanços, o portal da
ALEAP ainda está longe de cumprir todas as exigências legais. “Já são
dois anos e não foi cumprido o acordo. Agora é aplicar a multa, que está
transitado em julgado”, enfatizou Keila Utzig.
Amapá 247
O procurador de carreira da ALEAP, Eugênio Fonseca, bem como o
servidor Marlon Conrado, que atua na área de Tecnologia da Informação na
instituição, participaram da audiência e falaram das dificuldades em
disponibilizar todas as informações no portal da Transparência.
“As constantes mudanças na gestão da Casa acabam dificultando os
avanços na área de TI. Avaliamos que melhorou, mas não chegou ao ponto
de atender todas as exigências, sobretudo, as de colocar os dados em
tempo real. Foi desenvolvida a ferramenta, mas a TI não alimenta o
portal. Caberia a cada setor da administração repassar tais
informações”, explicou o procurador.
Para o promotor de Justiça Afonso Guimarães, que subscreve a ação,
foi dado tempo suficiente para esses ajustes. “A ação é de 2011 e desde o
dia 17 de maio de 2013 que o presidente da ALEAP foi intimado e,
portanto, tomou conhecimento da multa diária que o Poder terá que pagar
por descumprir a lei. Já são 584 dias. O problema não é mudança de
comando e sim ausência de diretriz administrativa na Assembleia. A
questão é que o Legislativo amapaense é gerido ao sabor dos interesses
pessoais dos políticos”, disse o promotor.
Afonso Guimarães destacou que dentre as informações omitidas estão os
gastos com diárias. “Depois que a verba indenizatória caiu de R$ 100
mil para R$ 30 mil, aumentou consideravelmente o gasto com diárias.
Chegando a R$ 17 milhões em 2013. Não tem como fiscalizar essa despesa
porque simplesmente nada consta no portal. Isso é um absurdo”,
manifestou.
Ao término da audiência, a juíza explicou que será feito cálculo
atualizado da multa, que hoje alcança R$ 5.840.000,00 (cinco milhões e
oitocentos e quarenta mil reais), cujo valor, uma vez bloqueado, deverá
ser destinado a custear programas e ações desenvolvidas pelo Executivo
na área da saúde, como, por exemplo, o Tratamento Fora de Domicílio
(TFD).
“O país evoluiu e nós ainda estamos atrasados discutindo portal da
transparência. É lamentável que isso ainda esteja acontecendo”,
finalizou Afonso Guimarães.