Resultado de Ação Civil Pública, ajuizada em 2011, pela Promotoria de 
Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Cultural (PRODEMAP), a 
Assembleia Legislativa do Amapá (ALEAP) deverá pagar aproximadamente R$ 6
 milhões por descumprir a Lei da Transparência; Durante audiência 
realizada no último dia (18), na 5ª Vara Civil da Comarca de Macapá, a 
juíza Keila Utzig disse que o próximo passo do processo será a execução 
da multa, uma vez que todos os prazos estabelecidos foram desrespeitados
 pelo Poder Legislativo
Na ação, o Ministério Público do Amapá (MP-AP) requer que ALEAP 
divulgue em seu portal informações exigidas por lei, para que toda a 
população tenha conhecimento do que é feito com o dinheiro destinado à 
manutenção da Casa de Leis estadual.
Para atender a legislação vigente, ALEAP teria que adaptar sua página
 virtual e divulgar diariamente todos os atos administrativos de 
interesse geral, dentre eles: folha de pagamento de pessoal, incluindo 
dos deputados, cargos comissionados e de confiança, além dos temporários
 e efetivos, gastos individualizados por parlamentar, pagamentos de 
diárias, assim como todos aqueles previstos na Lei Complementar 
101/2000.
Na última audiência, a juíza relembrou que o Poder Legislativo chegou
 a apresentar um cronograma de atividades com vistas a cumprir a Lei da 
Transparência, mas, embora tenha registrado alguns avanços, o portal da 
ALEAP ainda está longe de cumprir todas as exigências legais. “Já são 
dois anos e não foi cumprido o acordo. Agora é aplicar a multa, que está
 transitado em julgado”, enfatizou Keila Utzig.
Amapá 247 
O procurador de carreira da ALEAP, Eugênio Fonseca, bem como o 
servidor Marlon Conrado, que atua na área de Tecnologia da Informação na
 instituição, participaram da audiência e falaram das dificuldades em 
disponibilizar todas as informações no portal da Transparência.
“As constantes mudanças na gestão da Casa acabam dificultando os 
avanços na área de TI. Avaliamos que melhorou, mas não chegou ao ponto 
de atender todas as exigências, sobretudo, as de colocar os dados em 
tempo real. Foi desenvolvida a ferramenta, mas a TI não alimenta o 
portal. Caberia a cada setor da administração repassar tais 
informações”, explicou o procurador.
Para o promotor de Justiça Afonso Guimarães, que subscreve a ação, 
foi dado tempo suficiente para esses ajustes. “A ação é de 2011 e desde o
 dia 17 de maio de 2013 que o presidente da ALEAP foi intimado e, 
portanto, tomou conhecimento da multa diária que o Poder terá que pagar 
por descumprir a lei. Já são 584 dias. O problema não é mudança de 
comando e sim ausência de diretriz administrativa na Assembleia. A 
questão é que o Legislativo amapaense é gerido ao sabor dos interesses 
pessoais dos políticos”, disse o promotor.
Afonso Guimarães destacou que dentre as informações omitidas estão os
 gastos com diárias. “Depois que a verba indenizatória caiu de R$ 100 
mil para R$ 30 mil, aumentou consideravelmente o gasto com diárias. 
Chegando a R$ 17 milhões em 2013. Não tem como fiscalizar essa despesa 
porque simplesmente nada consta no portal. Isso é um absurdo”, 
manifestou.
Ao término da audiência, a juíza explicou que será feito cálculo 
atualizado da multa, que hoje alcança R$ 5.840.000,00 (cinco milhões e 
oitocentos e quarenta mil reais), cujo valor, uma vez bloqueado, deverá 
ser destinado a custear programas e ações desenvolvidas pelo Executivo 
na área da saúde, como, por exemplo, o Tratamento Fora de Domicílio 
(TFD).
“O país evoluiu e nós ainda estamos atrasados discutindo portal da 
transparência. É lamentável que isso ainda esteja acontecendo”, 
finalizou Afonso Guimarães.