Com base em provas colhidas no curso da operação “Mãos Limpas”,
realizada pela Polícia Federal em setembro de 2010, o Ministério Público
do Amapá (MP-AP) ingressou, nesta quinta-feira (12), no Tribunal de
Justiça do Amapá (TJAP), com 20 ações penais contra parlamentares,
ex-deputados e o ex-secretário de finanças da Assembleia Legislativa do
Amapá (ALAP), todos acusados de formação de quadrilha, falsidade
ideológica e peculato, pelo desvio de aproximadamente R$ 17 milhões,
mediante simulação de pagamento de diárias.
O esquema de
pagamento ilegal de diária para deputados estaduais, praticado entre
janeiro de 2006 e dezembro de 2010 foi apurado no IPL nº 718/2010/AP do
Superior Tribunal de Justiça (STJ) e todo o material analisado resultou
no Laudo Pericial 1948/2010, elaborado pelo Instituto Nacional de
Criminalística do Departamento da Polícia Federal, bem como no relatório
de análise nº029/2011 da Diretoria de Inteligência da PF, revelando que
houve vultoso prejuízo ao erário em benefício dos acusados.
O
ex-presidente da Casa de Leis, Jorge Amanajás, e o ex-deputado Eider
Pena, à época primeiro secretário da Mesa Diretora da ALAP, assim como o
ex-secretário de Orçamento e Finanças da Assembleia Legislativa, Wilson
Nunes de Morais, figuram em todas as ações penais como responsáveis
diretos pelos pagamentos ilegais de diárias em favor dos parlamentares
daquela Legislatura. Além disso, Jorge Amanajás e Eider Pena também
foram beneficiados com os recebimentos ilegais.
Todos são
acusados ainda, de inserir documentos e declarações falsas de pagamentos
de diárias por viagens que sequer foram realizadIMG 4336as. “Apurou-se
que quase todos os deputados estaduais, com exceção de apenas um deles, e
ainda diversos servidores da ALAP eram direta ou indiretamente
beneficiados pelo esquema. O descaso com o dinheiro público era tanto e a
certeza da impunidade tamanha, que as fraudes foram grosseiras,
verificáveis através de simples conferência dos documentos apreendidos”,
destaca trecho da ação.
Os pagamentos eram sistemáticos e
mensais com valores pré-definidos pela Mesa Diretora da ALAP para cada
parlamentar, independente da atividade legislativa. O valor variava de
acordo com a proximidade política entre o deputado e os ex-dirigentes do
Poder Legislativo amapaense.
Entrega das ações as denúncias são
resultado do trabalho realizado por uma força-tarefa, nomeada pelo
procurador-geral de Justiça, Roberto Alvares, composta pelos promotores
de Justiça Benjamin Lax, David Zerbini, Manoel Edi, Fabiano Castanho,
Saullo Patrício e Afonso Guimarães, além de servidores de diferentes
áreas, como Assessoria Jurídica e Laboratório de Tecnologia contra
Lavagem de Dinheiro (LAB-LD), que analisaram cuidadosamente as 20 mil
páginas de documentos apreendidos durante a operação Mãos Limpas. “Um
procedimento que iniciou em 2010, no entanto, somente em novembro de
2015, o Ministério Público, por decisão de declínio de competência, teve
acesso aos autos do IPL nº 718/2010-STJ, que possibilitou a nossa
atuação”, explicou o promotor de Justiça Benjamin Lax.
“Após
profunda investigação e depois de muitas diligências reunimos indícios
fortíssimos da prática dos crimes descritos nas ações penais e agora
entregamos à Justiça para que os acusados passem pelo devido processo
legal”, complementa o PGJ do MP-AP, Roberto Alvares.
Acusados:
Eider Pena, Jorge Amanajás, Wilson Nunes de Morais, Raimundo Charles da
Silva Marques, Isaac Menahem Alcolumbre Neto, Francisca Favacho,
Alexandre Dolabela Barcellos, João Jorge Salomão, Joel Banha, Manoel
Brasil, Carlos Alberto Cantuária, Elizalmira do Socorro (Mira Rocha),
Leury Salles Farias, Jorge Evaldo Edinho Duarte Pinheiro, Moises
Reategui de Souza, Antônio José Nunes dos Santos, Paulo José da Silva
Ramos, Luzimere da Costa Serrão, José Soares da Silva e Ruy Guilherme
Smith Neves.
As denúncias envolvendo os atuais conselheiros do
Tribunal de Contas do Estado (TCE), Ricardo Soares e Michel JK, em razão
do foro por prerrogativa de função, foram encaminhadas a
Procuradoria-Geral da República para que oferte as ações junto ao STJ.
Fonte: Ascom MP - Amapá
