O Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP) ajuizou Ação de
Execução para garantir que sejam cumpridos os compromissos assumidos
durante as Audiências Públicas que discutiram a implantação do shopping
Amapá Garden, em Macapá; Foram citadas na ação, Amapá Garden Shopping,
Green Brazil Empreendimentos LTDA, Macapá Participações Imobiliárias
LTDA, Batur Empreendimentos e Participações LTDA, e Arcas Construções e
Incorporações LTDA.
O Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP) ajuizou Ação de
Execução para garantir que sejam cumpridos os compromissos assumidos
durante as Audiências Públicas que discutiram a implantação do shopping
Amapá Garden, em Macapá. Foram citadas na ação, Amapá Garden Shopping,
Green Brazil Empreendimentos LTDA, Macapá Participações Imobiliárias
LTDA, Batur Empreendimentos e Participações LTDA, e Arcas Construções e
Incorporações LTDA.
De acordo com a Promotoria de Defesa do Meio Ambiente, Conflitos
Agrários, Habitação e Urbanismo (Prodemac), em setembro de 2009, foi
assinado o
Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta Ambiental (TAC)
para que as condutas lesivas ao meio ambiente fossem adequadas.
Posteriormente, foram assinados quatro Termos Aditivos para prorrogar os
prazos e tratar das medidas mitigatórias a serem incluídas no Estudo de
Impacto de Vizinhança (EIV).
No final, o TAC exigiu medidas
compensatórias por impacto de vizinhança a serem cumpridas antes da
inauguração, referentes ao acesso ao shopping, segurança, pavimentação,
águas pluviais e iluminação.
A tabela de acompanhamento feita pela assessoria técnica do MP-AP
diagnosticou que deixaram de ser cumpridos o Estudo de Impacto e
Vizinhança, a pavimentação dos ramais e o gerenciamento de resíduos
sólidos. A ação pede que a multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada
descumprimento ou violação, seja cumprida. “Em relação a não
apresentação de EIV, já são 1.747 dias de atraso, contados a partir de
17 de setembro de 2009, o que soma R$ 1.747.000,00 (um milhão,
setecentos e quarenta e sete mil reais), até a data de 1º de julho de
2014”, relata a Prodemac.
Na ação é pedido que, diante do exposto, as empresas sejam citadas e
cumpram as obrigações assumidas no TAC; que as multas previstas, por dia
de atraso, sejam pagas, e que estas sejam recolhidas no Fundo Especial
de Recursos do Meio Ambiente (FERMA), para que os objetivos do Termo
sejam cumpridos. O Amapá Garden Shopping S/A é a compromissária
principal da ação.
Fonte: Amapá 247
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