Um Termo de Cooperação Técnica assinado entre o governo do Estado e a
Prefeitura de Macapá vai permitir que a Polícia Militar passe a fazer,
de forma independente, fiscalizações administrativas em estabelecimentos
comerciais da capital amapaense.
Na prática, o mecanismo vai dar atribuições legais para que os
agentes militares possam cobrar de donos de bares, boates, restaurantes,
e organizadores de eventos públicos e shows, documentação de
regularidade e funcionamento - atividades que antes eram somente de
competência de órgãos do município. A cooperação também legaliza a
fiscalização militar sobre os empreendedores individuais, principalmente
os ambulantes vendedores de bebida alcoólica - geralmente acondicionada
em isopores sobre carrinhos.
A parceria foi oficializada na noite desta quarta-feira, 23, no
Palácio Laurindo Banha, sede do Executivo municipal. Além do secretário
de Estado da Justiça e Segurança Pública, Gastão Calandrini - que
representou o governador Waldez Góes na solenidade -, assinaram o termo
de cooperação o comandante geral da PM, coronel Carlos Corrêa, o
prefeito Clécio Luís, e os secretários municipais de Finanças, Jesus
Vidal, e de Desenvolvimento Urbano e Habitacional, Edvan Barros.
A partir de agora a PM também poderá exigir que os proprietários
fechem as portas dos estabelecimentos em cumprimento ao horário de
funcionamento. A lei municipal em vigência determina que os
empreendimentos noturnos fiquem abertos somente até as 24h (meia-noite),
de domingo a quinta-feira. Nos outros dias, eles devem funcionar apenas
até 4h.
"Além do horário, alvarás e outras certidões poderão ser cobradas
pela polícia. Esta é uma ação de integração de segurança pública com o
município que vai incidir diretamente na melhoria da tranquilidade da
população. Os agentes da prefeitura não podem estar presentes toda
madrugada, mas a PM tem um trabalho ostensivo 24 horas por dia e
qualquer militar poderá fazer a fiscalização administrativa agora",
avaliou o secretário Calandrini.
O comandante da PM disse que a medida visa reduzir os índices de
violência, sobretudo, nos fins de semana, quando os crimes de poluição
sonora, agressões, perturbação do sossego e os acidentes de trânsito
lideram as ocorrências atendidas pela polícia. Segundo ele, estas
incidências surgem, na grande maioria, do excesso de consumo de bebida
alcoólica no fim de semana.
"Estas ocorrências giram sempre em torno de um estabelecimento que
não era para estar aberto, seja por funcionamento fora de hora ou por
documentação irregular. Antes, somente os agentes da prefeitura podiam
cobrar estes aspectos, mas agora a polícia também poderá", explicou o
coronel Carlos Corrêa.
Presidente da associação de moradores do bairro Santa Inês, um dos
mais afetados pela poluição sonora madruga a dentro, Ivaldo Souza
aprovou a iniciativa. "Parece ser eficaz, pois na orla do Santa Inês o
problema são os veículos com som alto e muitos deles vão para ali
alimentados de bebida alcoólica pelos ambulantes e bares fora de hora",
observou o líder do bairro.
O representante dos empresários também concordou com a nova
ferramenta de fiscalização. Presidente do Sindicato dos Donos de Bares,
Boates e Restaurantes de Macapá, Gilmar Marra, frisou que o bom senso,
sem prejuízo aos empreendedores, deve prevalecer. "O setor não quer
ficar na ilegalidade, quem é legalizado quer colaborar com o cumprimento
das leis. Por isto, estamos à disposição par ajudar com as
autoridades", afirmou.
Nos próximos dias, os fiscais da prefeitura darão instrução a uma
turma de militares sobre os procedimentos de notificação e verificação
de documentos de estabelecimentos comerciais.
Nenhum comentário:
Postar um comentário