A Promotoria de Justiça do Patrimônio Cultural e Público de Macapá
(PRODEMAP) instaurou, nesta segunda-feira, 5, o Inquérito Civil nº
0007611-10/2015 para apurar eventual prática de Improbidade
Administrativa na antecipação de repasse do duodécimo para a Assembleia
Legislativa do Estado (ALEAP) pelo Governo do Estado do Amapá (GEA)
Os dados obtidos pelo Ministério Público do Amapá (MP-AP), por meio
de extratos bancários das contas pertencentes à ALEAP no Banco do
Brasil, revelam que o Poder Legislativo recebeu, todos os meses, valores
maiores que os previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA), contrariando,
dessa forma, dispositivos Constitucionais e da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
O levantamento realizado pela PRODEMAP demonstra que o GEA repassou,
de janeiro a agosto de 2015, para a Casa de Leis o montante de R$
120.278.572,00 (cento e vinte milhões, duzentos e setenta e oito mil e
quinhentos e setenta e dois reais), ou seja, R$ 18 milhões a mais do que
o previsto para o período.
O promotor de Justiça Afonso Guimarães, um dos titulares da PRODEMAP,
encaminhou, na sexta-feira, 2, para a presidência do Tribunal de Contas
do Estado (TCE) documento e tabela atualizada dos repasses feitos pelo
Executivo à ALEAP, para as providências que a instituição julgar
necessárias, tendo em vista sua obrigação de fiscalizar a execução
orçamentária das instituições públicas.
O histórico apresentado pelo MP comprova, ainda, que todos os
repasses mensais feitos pelo GEA à ALEAP somaram mais de R$ 12 milhões,
limite estipulado pela LOA, o que fere o artigo 168 da Constituição
Federal. "Além da previsão constitucional, é preciso ainda observar os
dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal", alerta o promotor.
Chamou a atenção do MP-AP que, mesmo em meio à grave crise financeira
anunciada pelo Estado, em determinados meses, os valores repassados
para o Legislativo ultrapassaram os R$ 16,8 milhões. Somando, a ALEAP,
que deveria ter recebido R$ 102 milhões de duodécimos até agosto deste
ano, acabou por receber R$ 18 milhões a mais.
"O governo não precisa
repassar nenhum valor a mais. Esperamos que haja uma boa justificativa
para a antecipação de recursos orçamentários, em meio a uma grave crise
financeira", finaliza o promotor de Justiça Afonso Guimarães.
Fonte: Amapá 247
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