PL dos Conselheiros Tutelares foi aprovada na Comissão de Direitos Humanos do Senado

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou nesta quinta-feira (4) o parecer
favorável apresentado pelo Senador Lucas Barreto (PDS/AP) sobre o Projeto de Lei da Câmara
Federal (7879/17), conhecido como PL dos Conselheiros Tutelares.

O projeto de autoria do deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ) tem como objetivo alterar o
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90) para permitir a reeleição, por mais
de uma vez, dos membros de conselho tutelar de municípios e do Distrito Federal.
Atualmente o estatuto permite apenas uma recondução dos conselheiros tutelares, onde o
mandato é de quatro anos. São mais de 5 mil conselheiros espalhados pelo Brasil que esperam
por esta medida.

Lucas saiu em defesa do PL por compreender a importância dos conselhos tutelares na luta
pelos direitos da criança e do adolescente e da necessidade da continuidade nos trabalhos, além
de fazer uma observação em relação a característica da eleição. “ Os conselheiros tutelares não
são eleitos em sentido estrito, não sendo, portanto, cargos eletivos da estrutura de poder do
Estado, e que a reeleição ilimitada já é permitida para o Legislativo”, ponderou o relator.
A matéria seguiu para análise final na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).