MP diz que AL deverá pagar multa de R$ 6 milhões por sonegar informações

Resultado de Ação Civil Pública, ajuizada em 2011, pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Cultural, a Assembleia Legislativa do Amapá (AL) deverá pagar aproximadamente R$ 6 milhões por descumprir a Lei da Transparência. Durante audiência realizada no último dia 18, na 5ª Vara Cível da Comarca de Macapá, a juíza Keila Utzig disse que o próximo passo do processo será a execução da multa, uma vez que todos os prazos estabelecidos foram desrespeitados pelo Poder Legislativo.

A informação, repassada pelo Ministério Público do Amapá (MP-AP) é contestada pela AL. Em Nota divulgada à imprensa, a AL o Parlamento Estadual afirma que a notícia não condiz com a verdade: “Mais uma vez, trata-se da manipulação da informação para jogar a opinião pública contra a chamada Casa do Povo. A Assembleia já havia lançado o seu Portal da Transparência, em evento público, que motivou inclusive a extinção da sentença que questionava o atraso na ativação da página na internet”.

“Meses depois – prossegue a Nota - o Ministério Público questionou alguns dispositivos da página onde os atos administrativos e os gastos estavam sendo publicados e entrou com ação para a execução da sentença anterior. Nesse ínterim, recursos da Procuradoria da AL resultaram na redução da multa aplicada, que era de R$ 100 mil por dia e que foi baixada para R$ 10 mil/dia”.

Ainda de acordo com a Nota, atualmente o processo encontra-se em grau de recurso por parte da defesa da AL, junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). “Enquanto isso, o processo da 5ª Vara Cível da Comarca de Macapá prossegue, estando por ora aguardando manifestação do MP, o que só deverá ocorrer após o Recesso Judicial, em fevereiro. Depois disso é que a Assembleia voltará a se manifestar nos autos”, pontua.

Outra questão levantada pela AL diz respeito ao valor da multa, que conforme destaca a Nota, deverá ser pactuada “em outro foro e outro momento”.

Transparência
Na ação, o MP-AP requer que AL divulgue em seu portal informações exigidas por lei, para que toda a população tenha conhecimento do que é feito com o dinheiro destinado à manutenção da Casa. Para atender a legislação vigente, diz a ação, a AL teria que adaptar sua página virtual e divulgar diariamente todos os atos administrativos de interesse geral, dentre eles: folha de pagamento de pessoal, incluindo dos deputados, cargos comissionados e de confiança, além dos temporários e efetivos, gastos individualizados por parlamentar, pagamentos de diárias, assim como todos aqueles previstos na Lei Complementar 101/2000.

Segundo o MP, na última audiência, a juíza relembrou que o Poder Legislativo chegou a apresentar um cronograma de atividades com vistas a cumprir a Lei da Transparência, mas, embora tenha registrado alguns avanços, o portal da ALEAP ainda está longe de cumprir todas as exigências legais. “Já são dois anos e não foi cumprido o acordo. Agora é aplicar a multa, que está transitado em julgado”, enfatizou Keila Utzig.

do Diário do AP