O Instituto de Defesa do Consumidor do Estado do Amapá (Procon) fará
uma recomendação às pastas administrativas de recursos humanos do
Governo do Estado, prefeituras, fundações públicas e autarquias para se
aterem a instituições financeiras credenciadas que não cumprem as leis
do empréstimo consignado.
O empréstimo consignado é operação financeira na qual o pagamento é
descontado diretamente do salário do servidor. Entretanto, os descontos e
retenções não podem ultrapassar o limite de 30% do valor do vencimento
do beneficiário. O servidor pode ter vários empréstimos simultâneos, mas
os descontos e retenções não devem ultrapassar este limite legal.
"É ilegal. Temos uma lei federal, estadual e municipal que rege esta
mesma matéria. O Procon vai recomendar aos referidos órgãos de pessoal
administrativos para que eles observem o limite máximo de
comprometimento da renda do servidor nos empréstimos consignados",
explicou o diretor-presidente do Procon Vicente Cruz.
Segundo ele, as instituições financeiras estão abusando do direito de
fazer esse tipo de negócio e cobrando o valor acima do que é permitido
por lei. "Por isso queremos que o setor pessoal de todas as instituições
fiscalize melhor o vencimento e empréstimos consignados dos seus
servidores, já que parte dele a garantia do processo", afirmou.
Ainda de acordo com Cruz, existe um número bastante expressivo de
consumidores amapaenses que vão ao Procon reclamar sobre os débitos do
empréstimo consignado. As reclamações são por falta de informações das
instituições financeiras e assemelhados, que se recusam a prestar o
devido esclarecimento sobre os contratos e não fornecem os documentos ao
servidor, além da falta de informação do sobre o saldo devedor.
"O importante agora é fiscalizarmos os órgãos que operam os
contratos, que são da administração de setor pessoal do governo,
prefeituras e demais instituições", reforçou o diretor do Procon.
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