Polícia Federal cumprir mandado de busca e apreensão na prefeitura de Santana

A Polícia Federal esteve nesta manhã, 25, no prédio da Prefeitura de Santana para cumprir mandado de busca e apreensão, expedido pela Justiça Eleitoral, de documentos com valores da arrecadação da prefeitura e FPM, referentes ao período de janeiro de 2013 a dezembro de 2014. A ação também apreender contracheques e documentos sobre a rescisão de uma servidora.

Em outubro de 2015, o vereador Richard Madureira denunciou as falhas na administração de Robson Rocha ao MPF, Procuradoria Geral da Justiça, Promotoria de Justiça Criminal e Tribunal do Júri de Santana, solicitando investigação e apuração quanto à ausência de prestação de contas do prefeito de Santana à Câmara de Vereadores e a conduta por suposta prática da infração político-administrativa do Crime de Responsabilidade. A ação foi resultado do descumprimento à Lei Orgânica do Município que obriga o chefe do Poder Executivo a prestar contas à Câmara de Vereadores e ao Tribunal de Contas do estado.

Diante da falta de prestação de contas referentes aos anos de 2013 e 2014, o parlamentar aprovou na Câmara de Vereadores de Santana, inúmeros requerimentos solicitando o envio ao legislativo de cópias das prestações de contas, porém, não teve os pedidos atendidos. Em agosto, a presidência da CMS formalizou resposta ao vereador, informando que não constava entrada de prestação de contas, embora houvesse cobrança do Poder Legislativo.

Ainda em 2015, o vereador também protocolou junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), pedidos de cópia da prestação de contas, para conhecimento da aplicação, receitas e despesas executadas pela Prefeitura de Santana com a utilização dos recursos públicos. “O prefeito trata as contas públicas, como privadas, dando a elas total sigilo que a lei não dispensa. A prestação de contas que deveria ser apresentada, trata-se dos principais instrumentos que a Câmara pode utilizar para fiscalizar a execução orçamentária, como prevê o artigo 31 da Constituição Federal, e isso não ocorreu durante os trabalhos legislativos” disparou Madureira.

Em março do mesmo ano, o parlamentar denunciou o prefeito na Justiça, pelo não cumprimento da Lei da Transparência, que obriga a divulgação via internet das despesas e receitas dos municípios, processo que tramita na 1ª Vara Cível e de Fazenda da Comarca de Santana. No mesmo período, Richard Madureira também acionou Robson Rocha, no Tribunal de Contas do Estado e Ministério Público do Amapá.