O Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, recorreu
ao Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de reconsideração/agravo
regimental da decisão liminar que trata do afastamento dos deputados
estaduais Moisés Souza e Edinho Duarte da mesa diretora da Assembleia
Legislativa do Amapá (ALAP).
O
recurso do Ministério Público Federal (MPF) tem por objetivo garantir o
cumprimento da decisão de mérito do pleno do Tribunal de Justiça do
Amapá, nos autos da ação penal nº 0000933-95.2012.8.03.0000, que
concluiu pela manutenção do afastamento dos acusados, até o final da
ação penal conhecida como "Caso COOTRAN", decisão esta ratificada em
outras ações penais movidas pelo Ministério Público Estadual (MP-AP).
O MPF relata que "Os interessados estão sendo processados em ações
penais (12) e por improbidade administrativa (11), por reiteradas e
contumazes práticas de delitos de corrupção ativa, fraude em licitações,
formação de quadrilha, envolvendo aluguel de veículos pela Assembleia
Legislativa do Estado do Amapá. Prejuízos na ordem de mais de R$ 22
milhões."
Ainda no agravo, argumenta o MPF que, pelo princípio da
proporcionalidade, a apuração dos fatos e a punição dos acusados em prol
da coletividade superam qualquer argumento judicial de prejuízo aos
parlamentares, ante a manutenção de seus afastamentos da condução da
mesa diretora da ALAP.
Argumenta, ainda, que a medida é imprescindível para que não haja
interferência direta na continuidade das investigações e novas ações
penais que ainda estão sendo ofertadas pelo MP-AP, além da gravidade dos
crimes cometidos pelos acusados e vultoso prejuízo aos cofres públicos.
De acordo com o último levantamento das ações impetradas pelo
Ministério Público Estadual que envolvem os acusados, o prejuízo
financeiro à coletividade já se aproxima de R$ 29 milhões de reais.
Nenhum comentário:
Postar um comentário