Minisério Público-AP recomenda à Prefeitura de Santana que identifique veículos oficiais

O Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP), através da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, da Cidadania e do Consumidor da Comarca de Santana, expediu Recomendação ao prefeito do município de Santana, Robson Rocha(PTB), devido à falta de identificação nos veículos oficiais que estão a serviço da Prefeitura Municipal de Santana (PMS). A promotora de justiça Gisa Veiga recomenda que a medida seja tomada de imediato, incluindo os veículos que prestam serviço à administração pública municipal.

O documento solicita que no prazo de dez dias a Prefeitura Municipal de Santana encaminhe a relação de veículos à disposição de cada secretaria municipal e os relatórios sobre as providências adotadas para o atendimento da Recomendação.

Os veículos deverão ser identificados, externamente, por adesivos com o brasão do município contendo a frase legível de Uso Exclusivo em Serviço, além de dados que identifiquem o órgão ao qual pertencem, de forma que permita sua leitura a, pelo menos, 20 metros.

Segundo a promotora Gisa Veiga, “a Constituição Federal já impõe o dever de agir com probidade e transparência na administração da coisa pública, compelindo o gestor público a envidar seus melhores esforços no sentido de permitir amplo controle social e institucional sobre seus atos, fazendo-se necessário, portanto, identificação de todos os veículos à disposição da administração municipal de Santana, para garantir melhor controle e fiscalização do uso da coisa pública’’.

Destacou, ainda, Gisa Veiga, que a recomendação tem eficácia imediata e a sua desobediência acarretará responsabilidade no âmbito administrativo, civil e criminal dos envolvidos. O prefeito de Santana deverá, também, manter cadastros atualizados dos veículos próprios e alugados.

Fonte: Diário do Amapá