quinta-feira, 14 de maio de 2015

Estado aciona Justiça para ex-governador pagar prejuízo de R$ 3 milhões gerados por calote da CEA

A Procuradoria Geral do Estado ingressou com uma ação civil pública contra o ex-governador, Camilo Capiberibe por improbidade administrativa.

De acordo com a Procuradoria Geral do Estado, a gestão de Camilo Capiberibe causou dano ao erário e violação aos princípios da administração pública, quando deixou de pagar a última parcela do financiamento celebrado com a Caixa Econômica Federal para quitar a dívida da Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA), junto a Eletrobrás.

Em função do atraso, o governo do Estado foi obrigado a pagar R$ 3.173.982,86 (três milhões, cento e setenta e três mil, novecentos e oitenta e dois reais e oitenta e seis centavos) a Caixa Econômica Federal, de encargos cobrados pelo atraso da parcela. Com isso, o valor da parcela que era de R$ 29.323.340,02 (vinte e nove milhões, trezentos e vinte e três mil, trezentos e quarenta reais e dois centavos) foi atualizado para o valor de R$ 32.497.322,88 (trinta e dois milhões, quatrocentos e noventa e sete reais, trezentos e vinte e dois reais e oitenta e oito centavos).

Pelo acordo firmado com Caixa Econômica, a parcela tinha como prazo final para pagamento 15 de dezembro do ano passado. Mas só foi quitada pela atual gestão no dia, 13 de janeiro de 2015.

Em decorrência dos prejuízos provocados, e baseado em documentos que comprovam a ausência de pagamento, a PGE ajuizou ação civil pública contra o ex-governador, com pedido de liminar de bloqueios bancários e de bens. Para a procuradoria, não resta dúvida quanto a existência de atos de improbidade administrativa por parte de Camilo Capiberibe.

Na ação civil pública, entregue a Justiça Estadual no dia, 30 de abril, a PGE destacou ainda o risco de o estado ficar inadimplente. O que provocaria a suspensão de todas as transferências federais que é a principal fonte de receita do erário, além de aplicação de penalidades e desconto do valor devido no Fundo de Participação dos Estados (FPE).

A medida busca garantir a devolução aos cofres públicos dos R$ 3.173.982,86 (três milhões, cento e setenta e três mil, novecentos e oitenta e dois reais e oitenta e seis centavos) devidamente corrigidos, multa e juros de mora desde 13 de janeiro, data em que a parcela foi paga, bem como honorários de sucumbencia e custas processuais.

Além de Camilo Capiberibe, são citados na ação outros três acusados.

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