sábado, 16 de maio de 2015

Fiscalização: Vereador cobra prestação de contas da Prefeitura de Santana e o envio de balancetes à Câmara

O descumprimento da Lei Orgânica do Município referente ao envio dos balancetes mensais ao Poder Legislativo, bem como a ausência de publicação da execução orçamentária relativa aos primeiros bimestres de 2015 conforme disposição das Leis Complementares Federais nº 101 (Responsabilidade Fiscal) e 131 do Portal da Transparência, regulamentada pelo Decreto nº 7.185 de maio de 2010, foram temas de discussão na Câmara de Vereadores de Santana. 

Esta semana, a CMS aprovou requerimentos de autoria do vereador Richard Madureira (PT), que cobram das secretarias Municipais de Saúde, Fazenda, Administração e Planejamento, o envio ao legislativo de cópias de relatórios da execução orçamentária e gestão fiscal relativos aos primeiros meses de 2015 e exercício anterior, referentes aos anos de 2013 e 2014.

O parlamentar lembra que a prestação de contas que deve ser apresentada tratam-se dos principais instrumentos que a Câmara pode utilizar para fiscalizar a execução orçamentária realizada pela gestão municipal. “Vamos aguardar que os balancetes sejam protocolados o mais rápido possível, uma vez que é dever da Prefeitura colocar a disposição do legislativos e da população informações sobre como está sendo utilizado os recursos públicos e onde estão sendo empregados” destacou Richard Madureira.  

Em março deste ano, o parlamentar denunciou o prefeito Robson Rocha na Justiça, pelo não cumprimento da Lei da Transparência, que obriga a divulgação via internet das despesas e receitas dos municípios, processo que tramita na 1ª Vara Cível e de Fazenda da Comarca de Santana. No mesmo período, Richard Madureira também acionou o prefeito do município de Santana, no Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Ministério Público do Amapá (MP).

Acompanhem os requerimentos: 

- Requerimento 176/15 - Requer ao prefeito de Santana Robson Rocha, com cópia aos secretários Municipais de Saúde, Fazenda, Administração e Planejamento, que sejam enviada a Casa de Leis cópias do relatório resumido da execução orçamentária relativo ao 1º bimestre de 2015. 

- Requerimento 177/15 - Requer ao prefeito de Santana Robson Rocha, com cópia aos secretários Municipais de Saúde, Fazenda, Administração e Planejamento, que sejam enviada a Casa de Leis cópias dos balancetes no período de junho de 2014 à março de 2015. 

- Requerimento 178/15 - Requer ao prefeito de Santana Robson Rocha, com cópia aos secretários Municipais de Saúde, Fazenda, Administração e Planejamento, que sejam enviada a Casa de Leis cópias dos demonstrativos que acompanham o relatório resumido da execução orçamentária do 1º bimestre de 2015. 

- Requerimento 179/15 - Requer ao prefeito de Santana Robson Rocha, com cópia aos secretários Municipais de Saúde, Fazenda, Administração e Planejamento, que sejam enviada a Casa de Leis cópias dos demonstrativos que acompanham o relatório resumido da execução orçamentária do último bimestre do exercício anterior. 

- Requerimento 180/15 - Requer ao prefeito de Santana Robson Rocha, com cópia aos secretários Municipais de Saúde, Fazenda, Administração e Planejamento, que sejam enviada a Casa de Leis cópias das prestações de contas do poder executivo nos exercícios de 2013 e 2014. 

- Requerimento 181/15 - Requer ao prefeito de Santana Robson Rocha, com cópia aos secretários Municipais de Saúde, Fazenda, Administração e Planejamento, que sejam enviada a Casa de Leis cópias do relatório de gestão fiscal do 3º quadrimestre do exercício anterior. 

- Requerimento 182/15 - Requer ao prefeito de Santana Robson Rocha, com cópia aos secretários Municipais de Saúde, Fazenda, Administração e Planejamento, que sejam enviada a Casa de Leis cópias do relatório resumido da execução orçamentária referente ao 6º bimestre do exercício anterior. 

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