O Tribunal de Contas do Estado (TCE) tem acesso às informações da gestão orçamentária e financeira do Amapá. O direito foi garantido na solenidade realizada, nesta quinta-feira (23), no Palácio do Setentrião, que oficializou a liberação de senhas que autorizam o acompanhamento do órgão ao Sistema de Planejamento, Orçamento e Gestão (Siplag). É uma ação inédita do governo e um marco na gestão pública do Estado do Amapá.
Segundo o governador Waldez Góes, a liberação de senhas do Siplag
garantirá a transparência e acompanhamento mais efetivo dos órgãos de
fiscalização. Além do TCE, o direito também será estendido à Assembleia
Legislativa, Ministério Público e Tribunal de Justiça. "Em breve vamos
agendar as entregas de senhas. Todos os órgãos que compõem o Estado
terão acesso ao sistema orçamentário e financeiro", afirmou o
governador.
A entrega de senhas é um cumprimento à Lei 0146/12-AL, da Deputada
Marília Góes (PDT), que autoriza o Poder Legislativo e o TCE a fazerem o
acompanhamento da execução orçamentária por meio do Siplag.
No início de dezembro de 2013, os deputados estaduais do Amapá
aprovaram o projeto. No mesmo mês, o ex-governador Camilo Capiberibe
impediu os parlamentares, em particular os da oposição, de investigarem
os gastos e outros atos do governo, vetando o projeto.
Contudo, em fevereiro de 2014, a bancada legislativa garantiu o acesso através da proposta de Marília Góes, com a derrubada do veto. Como o então governador não se manifestou, na época, no prazo de 48 horas, a partir da data da votação, o presidente da Assembleia Legislativa promulgou a lei.
Contudo, em fevereiro de 2014, a bancada legislativa garantiu o acesso através da proposta de Marília Góes, com a derrubada do veto. Como o então governador não se manifestou, na época, no prazo de 48 horas, a partir da data da votação, o presidente da Assembleia Legislativa promulgou a lei.
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