Justiça suspende o aumento da tarifa de energia elétrica no Amapá

O juiz João Bosco concedeu a liminar nesta quarta-feira (19), em Macapá, e no resumo da decisão, a conta fica para a Assembleia Legislativa do Estado (Alap).

A ação popular, com pedido de Medida Liminar, protocolada na Justiça Federal do Amapá na sexta-feira (14), pedia a suspensão do reajuste médio de 5,35% na tarifa de energia elétrica do Estado, autorizado semana passada pela Agencia Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). A Ação foi protocolada pelo senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP) que usou fortes argumentos para justificar a Ação.

A Petição solicitava, entre outras coisas, que o custo desse reajuste seja retirado do orçamento da Assembleia do Amapá, que falhou em fiscalizar as contas da CEA. “Se tem pra auxílio-paletó, tem pra pagar despesas resultantes da ineficiência da máquina pública! Passar a conta ao consumidor é pedir para que continuem a negligenciar seu dever de fiscalizar e empregar com prudência o do contribuinte”, disse Randolfe.

Para o senador, se os deputados não sentirem no bolso o custo dessa má gestão da CEA, sempre repassando a conta pro consumidor, nunca vão tomar providências para a melhoria do sistema de distribuição.

A ação de Randolfe pedia ainda que o reajuste fosse suspenso até que a CEA corrigisse as deficiências de gestão operacional “43% de tudo que o Amapá consome, estão sendo desperdiçados em “gatos”. Randolfe também pediu, na Ação, que a Companhia apresente um plano de contingência para corrigir as deficiências em até 120 dias.

Segundo o senador, esse reajuste tinha a ver com desvios e fornecimento clandestino de energia e com despesas com supersalários pagos pela Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA) “Essas despesas não deveriam integrar a base de cálculo da tarifa, em vez de repassar às famílias o custo da incompetência gerencial e das mordomias da estatal, a Aneel deveria cumprir sua missão de proporcionar condições favoráveis para que o mercado de energia elétrica se desenvolva com equilíbrio entre os agentes e em benefício da sociedade”.

O Amapá é um estado-produtor de energia e, contraditoriamente, após a incorporação do Linhão de Tucuruí ao sistema da CEA-Eletronorte, passou-se da menor taxa de energia elétrica do País para uma das mais caras.

Nota Técnica elaborada pela Aneel dá conta de que 58,79% das perdas da rede de distribuição são do tipo “não técnica”, ou seja, dizem respeito estritamente à dimensão da ineficiência da CEA, sobretudo os chamados “gatos” (furtos de energia elétrica).

Outras ações

Em Brasília, Randolfe já teve outras duas iniciativas contra o alto valor da tarifa de energia elétrica do Amapá.  Na semana passada, protocolou um Projeto de Lei que visa facilitar o acesso a tarifa social de energia.

Na prática, isso quer dizer que consumidores de até 70 kwh/mês e que sejam atendidos por programas sociais do governo, terão isenção no pagamento da conta de luz. Outra proposta é o Projeto de Lei 390/2018 que não permite que estados exportadores de energia sejam alcançados pela bandeira vermelha, também já protocolado no Senado.