O Ministério Público do Estado do Amapá (MP) denunciou os ex-secretários
de Estado da Saúde, Evandro Costa Gama, Edilson Afonso Mendes Pereira e
Lineu da Silva Facundes e o ex-secretário adjunto Robério Monteiro de
Souza; Eles são acusados de manter contratos na secretaria de sem a
prévia licitação, como incursos na conduta descrita no artigo 89, caput,
da Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da
Administração Pública e dá outras providências; Os empresários,
Francisco Odilon Filho, Charles Gomes de Jesus e Diego Soares de Castro,
beneficiados com a falta de licitação, também foram denunciados por
incidência no parágrafo único, do artigo 89, da Lei 8.666/93
Os promotores de Justiça Flávio Costa Cavalcante,
Afonso Gomes Guimarães e André Luiz Araújo, membros da comissão criada
por determinação da Procuradoria Geral de Justiça, instauraram
inquéritos civis públicos para apurar a responsabilidade no
descumprimento do Termo de Ajuste de Conduta (TAC), anteriormente
firmado. As denúncias basearam-se nas provas colhidas pela comissão,
especialmente nas informações prestadas pela SESA.
Fatos
semelhantes também foram investigados em inquéritos policiais
instaurados pela Delegacia de Combate aos Crimes contra a Fazenda
Pública (DEFAZ), após comunicação da Procuradoria Geral do Estado
(PGE-AP). A comissão do Ministério Público informou que outros
procedimentos tramitam apurando condutas análogas às denunciadas e podem
resultar no ajuizamento de novas ações civis e penais pelo MP. A lei
prevê pena de detenção, de três a cinco anos, e multa.
Evandro
Costa Gama (que é procurador da Fazenda Nacional no Amapá e chegou a
ser o segundo homem na hierarquia da Advocacia-Geral da União no governo
Lula), Edilson Pereira e Lineu Facundes, foram os três primeiros
secretários de saúde do atual governo, todos exonerados pelo governador
Camilo Capiberibe (PSB). Robério Monteiro foi adjunto na gestão de Lineu
Facundes. (Com informações do MPE)
Amapá 247
