A Procuradoria Geral do Estado do Amapá (PGE) ajuizou quatro ações públicas por improbidade administrativa contra o ex-governador Camilo Capiberibe (PSB). As denúncias também apontam empresas terceirizadas em sua gestão, ex-secretários e outros gestores de sua equipe de governo. Eles teriam compactuado com os supostos desmandos que resultaram num rombo milionário aos cofres públicos. As quatro ações apontam um desfalque de mais de R$ 60 milhões ao erário público estadual.
As medidas foram anunciadas na tarde desta quarta-feira, 13, durante coletiva de imprensa, realizada no auditório da PGE. Segundo o procurador-geral do Estado, Narson Galeno, o objetivo é o ressarcimento aos cofres públicos. Para isto, a Procuradoria solicitou à Justiça os bloqueios bancários e de bens dos acusados. Uma condenação pode acarretar em perda de função pública, proibição de contratação com o Estado (no caso das empresas), suspensão de direitos políticos, além de multa e prisão. Os atos de improbidade também incorreram em crime contra a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A PGE também oficializou ao Ministério Público do Estado as denúncias, para tomar conhecimento da ação e das provas reunidas. "Através disso, o Ministério poderá denunciar, pedir a devolução do dinheiro e até a prisão. Nossa proposta é fazer um grande grupo de combate à corrupção", ressalta Galeno.
Consignados
Segundo o apurado pela PGE, a maior das dívidas deixadas por Camilo Capiberibe chega ao montante de R$ 54.882.367,19. Ela é referente à ausência de repasse a mais de 45 instituições financeiras, correspondente às parcelas de empréstimos consignados realizados pelos servidores estaduais de 2013 a dezembro de 2014.
Essas instituições firmaram contratos junto ao Estado do Amapá, constituindo a concessão de empréstimos e financiamentos, inclusive rotativos, para serem honrados mediante desconto em folha do pagamento do servidor.
Como no contrato assinado pelos servidores públicos com as empresas de empréstimos, os descontos foram efetuados em folha, entretanto, o repasse às instituições não ocorreu. Com isso, diversos servidores tiveram seus nomes incluídos nos Órgãos de Proteção ao Crédito (Serasa, SPC, entre outros).
Nesta ação, também figuram como acusados o ex-secretário de Planejamento, Juliano Del Castilo, a ex-secretária de Administração, Jucinete Alencar, e o ex-diretor do Centro de Gestão da Tecnologia da Informação (Prodap), José Alípio Junior.
Calote da CEA
Outra ação ajuizada pela PGE trata do empréstimo junto à Caixa Econômica Federal da federalização da CEA. O Estado deveria efetuar o pagamento da parcela do financiamento no valor de R$ 29.323.340,00 com o vencimento em 15 de dezembro de 2014.
De acordo com a investigação da PGE, a mando de Camilo Capiberibe, os gestores que deveriam autorizar o pagamento - secretário de Planejamento, Juliano Del Castilo, secretária de Administração, Jucinete Alencar, e o então procurador geral, Antônio Kleber Santos - não permitiram o repasse.
O repasse só aconteceu no dia 13 de janeiro de 2015, já na administração do governador Waldez Góes, no qual foi realizado com a soma da aplicação de multa, correção monetária e juros, que elevou o valor para R$ 32.497.322,88.
O ato, configurado por improbidade administrativa, gerou um prejuízo ao Estado em encargos de mora de R$ 3.173.982,86.
Superfaturamento na Setur
Outras duas ações envolvem superfaturamento e irregularidades de licitações na Secretaria de Estado de Turismo (Setur) Após uma auditoria, a PGE detectou indícios de irregularidade em contratos feitos com dispensa ilegal de licitação e superfaturamento na gestão de Capiberibe. A suposta ilegalidade ocorreu na Setur, durante a administração de Richard Madureira.
O alvo da denúncia é o contrato estabelecido com uma empresa terceirizada sem licitação por Capiberibe e Madureira para prestar serviços de infraestrutura, buffet, material serigráficos, passagens aéreas e meios de hospedagem para a realização do Equinócio da Primavera, que ocorreu de 20 a 30 de setembro de 2014.
Segundo a denúncia, com a anuência de Camilo, o então gestor da Setur ignorou os despachos da Comissão Permanente de Licitação (CPL) - que recomendou a revogação do contrato, visto que os preços ofertados pela empresa estavam acima do mercado e do orçamento disponível. Na ação sobre este caso, o Estado pede que Camilo, Madureira e outros dois envolvidos devolvam ao erário mais de R$ 118 mil.
A outra denúncia envolvendo a Setur, aponta a compra de passagens aéreas, sem procedimento licitatório, no valor de R$ 30.267,82. Uma Agência de Viagens de Macapá requisitou o pagamento de despesas referentes a passagens fornecidas a secretaria. "Essas dívidas somam um valor alto, que, sem dúvida, compromete o orçamento do Estado e a realização dos serviços públicos na gestão seguinte", aponta Galeno.
Para o subprocurador do Estado, Juliano Avelar, existe descaso e descompromisso com a Lei de Responsabilidade Fiscal, com Código Civil e Constituição Federal. Ele afirma que, cabe a PGE, por meio de pareceres e, quando não cumpridos, por meio de decisões judiciais, fazerem valer efetiva essa legislação. "A sociedade amapaense não pode ser prejudicada".
Rombo na Amprev
O procurador-geral do Estado afirma que a PGE está trabalhando em um processo da Amprev, que já soma, até o momento, uma dívida de R$ 268 milhões. De acordo com Galeno, o montante representa os valores de parcelas que não foram repassadas. "Existe, além disso, de 2013 até dezembro de 2014, o valor do segurado que não foi repassado e do patronal. Esse não é o calculo final".
Para Galeno, tratam-se de valores que alteram e prejudicam o futuro do Estado e dos servidores do Amapá. "Essas informações foram repassadas pelo presidente da Amprev e estamos em estágio de apuração".
Conforme Avelar, o dinheiro foi retirado da conta do servidor e deveria ser repassado para a Amprev, a fim de garantir a aposentadoria desse trabalhador. Entretanto, a medida não ocorreu, caracterizando uma procuração indébita previdenciária.
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