De autoria do Poder Executivo Municipal, o Projeto de Lei Complementar 001/2015, que terceiriza a prestação de serviços essenciais da administração especificamente por meio de concessões, tem levantado críticas de parlamentares da oposição na Câmara de Vereadores de Santana. O projeto tramita na Casa de Leis e deve vir a debate e votação nos próximos dias.
O texto encaminhado pelo Executivo sustenta o regime de prestação dos serviços públicos do município de Santana deve ocorrer via processo licitatório, concessão e/ou permissão, cuja execução deverá ser fiscalizada por meio de Agência Reguladora de Serviços, a ser instituída pela Prefeitura de Santana. O PLC entrou em pauta, mas foi retirado após o vereador Richard Madureira (PT), pedir vista do projeto, se manifestando contrário à aprovação, em defesa dos trabalhadores e estabilidade do servidor e pediu vistas do projeto.
Segundo o parlamentar, o projeto prejudica a arrecadação e os direitos dos trabalhadores, afetando salários e benefícios, resultando na queda no número de empregados diretos, aumento do risco de acidentes, além da facilidade de corrupção. A possibilidade de terceirização deve afetar também a realização de concursos públicos no município de Santana, para o preenchimento de vagas necessárias as demandas na prestação do serviço público. “O projeto comprova a total ineficiência da atual gestão em administrar o município, é um mecanismo para ludibriar o direito do trabalhador e corre o risco de servir de promoção para fraudes” avaliou o vereador.
Madureira ainda argumenta que segundo estudos do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), remuneração dos terceirizados é em média 27% menor que a de empregados diretos e a rotatividade nas empresas terceirizadas são de 44,9%. Vale ressaltar que o parecer da Procuradoria Geral da República também considera fraude terceirizar atividades-fim. O parlamentar apontou a necessidade de ampla discussão mediante participação popular.
Com as as informações Gabinete do vereador Richard Madureira (PT)
Assessoria de Comunicação
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